Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação

Anexo: Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - LOA/2015

Autor principal: Carvalho, Carlos Murilo Espínola Pereira de
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5098032017-06-09 Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação Carvalho, Carlos Murilo Espínola Pereira de Anexo: Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - LOA/2015 Este texto tem por objetivo analisar os efeitos decorrentes do novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal, inserido por meio da aprovação da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que “altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação”. Com esse propósito, examina a motivação que levou a criação da norma, a tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição que a originou e as regras atuais relacionadas ao tema. Pondera sobre o que se pode esperar a partir da aplicação do novo comando constitucional e sobre as ações necessárias para sua efetiva implementação, concluindo que será necessário aguardar para julgar se esse ato terá impacto positivo na gestão dos recursos públicos destinados ao setor de ciência, tecnologia e inovação. 2015-06-09T20:27:17Z 2015-06-09T20:27:17Z 2015 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/509803 pt_BR (Orçamento em Discussão ; n. 17) Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
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