Abrangência nacional e iniciativa parlamentar : breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade)

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Teles, Clay Souza e
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5166952017-06-09 Abrangência nacional e iniciativa parlamentar : breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade) Teles, Clay Souza e Inclui notas explicativas. O artigo analisa a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade com proventos proporcionais, debatendo seu alcance a todos os entes da federação e sua iniciativa parlamentar, pontos que considera controvertidos. 2016-01-15T17:56:42Z 2016-01-15T17:56:42Z 2015-12 texto artigo 19830645 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/516695 pt_BR (Textos para Discussão ; 187) Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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