Avaliação de impacto regulatório : como melhorar a qualidade das normas

O artigo apresenta a metodologia do Regulatory Impact Assessment (Avaliação de Impacto Regulatório – AIR) como importante instrumental para o aumento da racionalidade do processo decisório governamental e às políticas públicas em geral. Após discussão sobre a metodologia e o seu desenvolvimento em p...

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Main Authors: Meneguin, Fernando Boarato, Bijos, Paulo Roberto Simão
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2016
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