O pleito do Estado de Santa Catarina junto ao STF para revisão de sua dívida com a União
Inclui notas explicativas e bibliográficas.
Main Authors: | Mendes, Marcos José, Carvalho, Daniel Melo Nunes de |
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Format: | Texto |
Language: | Português |
Published: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2016
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Online Access: |
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