Comentários sobre a PEC do teto dos gastos públicos aprovada na Câmara dos Deputados : necessidade e constitucionalidade da medida

Principais autores: Freitas, Paulo Springer de, Mendes, Francisco Schertel
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2016
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