Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue
On the proceedings of the Election Appeal no. 231-44 (Itaqui, in the state of Rio Grande do Sul), the Regional Electoral Court from Rio Grande do Sul concluded that the forbidden conduct of clause VII of Election Law Article 73 requires, attractively, that during the year of the election, there had...
| Autor principal: | Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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