Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue

On the proceedings of the Election Appeal no. 231-44 (Itaqui, in the state of Rio Grande do Sul), the Regional Electoral Court from Rio Grande do Sul concluded that the forbidden conduct of clause VII of Election Law Article 73 requires, attractively, that during the year of the election, there had...

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Autor principal: Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
Lei das Eleições (1997)
Gastos públicos
Representação
Princípio da segurança jurídica
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recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27292020-06-02 Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho Lei das Eleições (1997) Gastos públicos Representação Princípio da segurança jurídica On the proceedings of the Election Appeal no. 231-44 (Itaqui, in the state of Rio Grande do Sul), the Regional Electoral Court from Rio Grande do Sul concluded that the forbidden conduct of clause VII of Election Law Article 73 requires, attractively, that during the year of the election, there had been institutional advertising expenditure in excess, compared to the last three years immediately preceding the lawsuit, and not to the semesters. By majority of the votes, the agreement prevailed considering that, for purposes of Election Law Article 73, VII, the average of the last three years preceding the year of the lawsuit must be considered, since the legal instrument once mentioned does not make any mention of the semi-annual average. Therefore, in order to tutor, on the one hand, the legal security, the equality, the consistency and the integrity of the Law and, on the other hand, ensure the consistent interpretation regarding to the paradigm of the Democratic Rule of Law (which does/would not admit interpretative arbitrariness, neither the replacement of the legislation which was democratically constructed by the discretion of the performer-applier), it runs counter what the Superior Electoral Court (TSE) decided, in relation to the massively case in Brusque, in the state of Santa Catarina, the Regional Electoral Court of Rio Grande do Sul, by four votes in favor and three against, dismissed the action brought by the Public Prosecutors Office and, sharply, dismissed the Electoral Representation which was once handled, dispelling, opportunely, the offense of the rule once alleged, contained in clause VII of Election Law Article 73 (9.504/97). Nos autos do Recurso Eleitoral n°. 231-44 (Itaqui-RS), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul decidiu que a conduta vedada do inciso VII do artigo 73 da Lei das Eleições requer, à atração, que tenha havido, no ano eleição, gastos com publicidade institucional superiores à média dos três últimos anos imediatamente anteriores ao pleito, e não dos semestres. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento no sentido de que, para fins de incidência do art. 73, VII, da Lei das Eleições, deve ser considerada a média dos últimos três anos anteriores ao ano do pleito, uma vez que o referido dispositivo legal não faz menção à média semestral. Dessa forma, de modo a tutelar, de um lado, a segurança jurídica, a igualdade, a coerência e a integridade do Direito e, de outro, zelar por uma interpretação em consonância com o paradigma do Estado Democrático de Direito (que não admite(iria) arbitrariedades interpretativas, tampouco a substituição da legislação democraticamente construída pela discricionariedade do intérprete-aplicador), na contramão do que acabou decidindo o TSE no rumoroso caso de Brusque-SC, a Corte Regional Eleitoral do RS, por quatro votos a três, negou provimento ao recurso interposto pelo MPE e, no ponto, julgou improcedente a Representação Eleitoral então manejada, afastando, por oportuno, a alegada transgressão à regra contida no inc. VII do art. 73 da Lei das Eleições (9.504/97). 2017-02-14T16:37:58Z 2017-02-14T16:37:58Z 2015 Artigo BARCELOS, Guilherme Rodrigues Carvalho. Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44): integridade e coerência do direito: pós-piditivismo à brasileira: discricionaridade/arbitrariedade interpretativa: de como não nos livramos do positivismo jurídico: e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 229-237, set./dez. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2729 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 9 p.
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Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue
description On the proceedings of the Election Appeal no. 231-44 (Itaqui, in the state of Rio Grande do Sul), the Regional Electoral Court from Rio Grande do Sul concluded that the forbidden conduct of clause VII of Election Law Article 73 requires, attractively, that during the year of the election, there had been institutional advertising expenditure in excess, compared to the last three years immediately preceding the lawsuit, and not to the semesters. By majority of the votes, the agreement prevailed considering that, for purposes of Election Law Article 73, VII, the average of the last three years preceding the year of the lawsuit must be considered, since the legal instrument once mentioned does not make any mention of the semi-annual average. Therefore, in order to tutor, on the one hand, the legal security, the equality, the consistency and the integrity of the Law and, on the other hand, ensure the consistent interpretation regarding to the paradigm of the Democratic Rule of Law (which does/would not admit interpretative arbitrariness, neither the replacement of the legislation which was democratically constructed by the discretion of the performer-applier), it runs counter what the Superior Electoral Court (TSE) decided, in relation to the massively case in Brusque, in the state of Santa Catarina, the Regional Electoral Court of Rio Grande do Sul, by four votes in favor and three against, dismissed the action brought by the Public Prosecutors Office and, sharply, dismissed the Electoral Representation which was once handled, dispelling, opportunely, the offense of the rule once alleged, contained in clause VII of Election Law Article 73 (9.504/97).
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