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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr1:oai:www2.senado.leg.br:id-2425592017-06-19 O princípio da proibição de retrocesso ambiental Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Colóquio Internacional sobre o Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental (2012 : Brasília, DF). Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Trata-se da compilação dos trabalhos apresentados no Colóquio Internacional sobre o Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental, em 29 de março de 2012, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, com a presença de especialistas e autoridades. 2012-07-02T18:46:46Z 2013-04-15T12:46:33Z 2012-07-02T18:46:46Z 2013-04-15T12:46:33Z 2011 Texto Livro http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242559 000940398 pt_BR Brasília : Senado Federal
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