Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
por: Wambier, Luiz Rodrigues
Publicado em: ([s.d)
O princípio da proibição de retrocesso ambiental
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Outros Autores: | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal
2012
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