Itens: O princípio da proibição do retrocesso social e sustentabilidade dos direitos sociais: análise da doutrina e da jurisprudência do tribunal constitucional português = The principle of the retrocession of social rights and the sustainability of social rights: an analysis of the legal doctrine and of the portuguese constitutional court

Principais autores:	Paiano, Biltis Diniz, Carvalho, Harley Sousa de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Assuntos:	Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos jurídicos Direitos sociais, aspectos jurídicos Direitos econômicos e sociais Princípio da dignidade da pessoa humana Orçamento público Princípio da evolução reacionária Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais Princípio da proibição da contra-revolução social Princípio da vedação do retrocesso social Princípio do não retorno da concretização Princípio do não retrocesso social Direito social Direitos de ordem social Garantias sociais Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos socioeconômicos Proteção da dignidade da pessoa humana
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