Os direitos sociais e o princípio da proibição do retrocesso
por: Santos, Andréa Teixeira dos
Publicado em: (2015)
O princípio da proibição do retrocesso social e sustentabilidade dos direitos sociais: análise da doutrina e da jurisprudência do tribunal constitucional português = The principle of the retrocession of social rights and the sustainability of social rights: an analysis of the legal doctrine and of the portuguese constitutional court
| Principais autores: | Paiano, Biltis Diniz, Carvalho, Harley Sousa de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2024
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