Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde
Discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o Artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. Destaca a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribun...
| Autor principal: | Ngwena, Charles |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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| Assuntos: | |
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