Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde
Discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o Artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. Destaca a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribun...
| Autor principal: | Ngwena, Charles |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1449282024-05-28 Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde Ngwena, Charles Competência constitucional, África do Sul Direito à saúde, África do Sul Direitos econômicos e sociais Justiça social, África do Sul Direito à proteção da saúde Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos socioeconômicos Discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o Artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. Destaca a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao Direito à saúde. No sumário da revista o artigo aparece com o título em português. 2020-07-25T19:01:22Z 2020-07-25T19:01:22Z 2013 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 43-64, jul./out. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144928 en CEPEDISA |
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Competência constitucional, África do Sul Direito à saúde, África do Sul Direitos econômicos e sociais Justiça social, África do Sul Direito à proteção da saúde Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos socioeconômicos Ngwena, Charles Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde |
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Discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o Artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. Destaca a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos
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