O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do Processo Penal

DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v1i1.11

Autor principal: Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Atlas 2016
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