O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do Processo Penal
DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v1i1.11
Autor principal: | Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Atlas
2016
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Assuntos: | |
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