O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental
por: Mendes Neto, João Paulo
Publicado em: (2020)
O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do Processo Penal
DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v1i1.11
| Autor principal: | Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Atlas
2016
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