Bem jurídico penal e proporcionalidade = Criminal juridical interest and proportionality

Principais autores: Viana, Marcel Maia, Araújo, Emmily Teixeira de, Figueirêdo, Thiago Pereira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2023
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