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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente

Na minha lista:
Autor principal: Farias, Paulo José Leite
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Proteção ambiental, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
Gestão ambiental, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Princípio da subsidiariedade, Brasil.
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Proteção ao meio ambiente
Proteção do meio ambiente
Recursos naturais, proteção
Competência (direito administrativo)
Competência (processo administrativo)
Administração ambiental
Gerência ambiental
Gerenciamento ambiental
Gestão ecológica
Meio ambiente, gestão
Plano de gestão ambiental
Sistema de gestão ambiental
Licença ambiental
Princípio do bom senso
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172542

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    Publicado em: (2013)


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