A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019
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| Autor principal: | Carneiro, Jacques Eduardo Simão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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