A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019

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Autor principal: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
FORÇAS ARMADAS
ASPECTOS JURÍDICOS
TRABALHO TEMPORÁRIO
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
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spelling A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019 Carneiro, Jacques Eduardo Simão INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FORÇAS ARMADAS ASPECTOS JURÍDICOS TRABALHO TEMPORÁRIO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161909 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161909&midiaext=120663
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Carneiro, Jacques Eduardo Simão
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