A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia
por: Valente Júnior, Walter Ribeiro
Publicado em: (2023)
A medida provisória em matéria tributária no regime da emenda constitucional 32/2001 : limites à edição e eficácia
"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de especialista. Orientad...
| Autor principal: | Valente Júnior, Walter Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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