Da plena compatibilidade da aplicação da lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária

Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presi...

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Autor principal: Anjos Neto, Francisco Chaves dos
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1601742017-06-20 Da plena compatibilidade da aplicação da lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária Anjos Neto, Francisco Chaves dos Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc. 2009-07-31T17:44:02Z 2013-05-15T14:46:36Z 2009-07-31T17:44:02Z 2013-05-15T14:46:36Z 2008-01 Texto Artigo Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p.67-74, jan./mar. 2008 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/160174 RVBI 822174 pt_BR id/496909
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