O mandado de injunção, os direitos sociais e a justiça constitucional

Aprovado por unanimidade no XV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, Natal, Rio Grande do Norte, outubro de 1989.

Autor principal: Saraiva, Paulo Lopo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Obter o texto integral: