As limitações ao exercício da Reforma Constitucional e a dupla revisão
Trabalho apresentado ao professor Jorge Miranda, na Universidade Católica Portuguesa, em outubro de 1989.
| Autor principal: | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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