Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais

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Autor principal: Shih, Frank Larrúbia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1763052017-06-20 Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais Shih, Frank Larrúbia Inclui bibliografia. 2009-11-19T17:37:39Z 2013-05-15T14:30:40Z 2009-11-19T17:37:39Z 2013-05-15T14:30:40Z 1995-01 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 125, p. 283-284, jan./mar. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176305 RVBI 495672 pt_BR id/496857
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