Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
por: Shih, Frank Larrubia
Publicado em: (2009)
Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
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Autor principal: | Shih, Frank Larrúbia |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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