Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95)
Bibliografia.
| Autor principal: | Castro, Róbison Gonçalves de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Resumo: |
Bibliografia. |
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