Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95)
Bibliografia.
| Autor principal: | Castro, Róbison Gonçalves de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1763272017-06-20 Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95) Castro, Róbison Gonçalves de Bibliografia. Analisa a inconstitucionalidade das medidas provisórias que tratam de matéria orçamentária, exceção apenas para as que contém créditos extraordinários. 2009-11-19T17:39:32Z 2013-05-15T14:30:59Z 2009-11-19T17:39:32Z 2013-05-15T14:30:59Z 1995-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176327 RVBI 497453 pt_BR id/496858 |
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