Inconstitucionalidade do art. 4. da lei complementar n. 70/91

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Autor principal: Guerreiro, Marcelo da Fonseca
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1764412017-06-20 Inconstitucionalidade do art. 4. da lei complementar n. 70/91 Guerreiro, Marcelo da Fonseca Inclui bibliografia. 2009-11-19T17:49:25Z 2013-05-15T14:32:37Z 2009-11-19T17:49:25Z 2013-05-15T14:32:37Z 1996-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 33, n. 130, p. 161-163, abr./jun. 1996 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176441 RVBI 509905 pt_BR id/496862
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