Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato
Considera que as questões pessoais e patrimoniais entre concubinos devem ser resolvidas pela justiça comum, sendo inconstitucional a regra da submissão a justiça da família.
| Autor principal: | Bittar, Carlos Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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