Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do estado do Rio Grande do Norte

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Autor principal: França, Vladimir da Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1765612017-06-20 Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do estado do Rio Grande do Norte França, Vladimir da Rocha Inclui bibliografia. 2009-11-19T17:59:13Z 2013-05-15T14:34:23Z 2009-11-19T17:59:13Z 2013-05-15T14:34:23Z 2008-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 45, n. 180, p. 17-30, out./dez. 2008 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176561 RVBI 860603 pt_BR id/496912
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