Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro
por: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em: (2023)
Garantias processuais dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro
Inclui bibliografia.
Na minha lista:
Autor principal: | Herkenhoff, João Baptista |
---|---|
Outros Autores: | Paixão, Antonio Côrtes da |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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