A polícia das construções e os direitos da criança

Autor principal: Herkenhoff, João Baptista
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2025
Assuntos:
Normas de construção
Área de lazer
Direito de construir
Direitos da criança
Poder de polícia
Construção civil, normas
Construção civil, regulamentação
Regulamentação de construções
Construção (direito civil)
Direito de construção
Área de recreação
Área recreativa
Playground
Direito da criança
Direitos das crianças
Direitos da infância
Direito das crianças
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197586

Documentos relacionados