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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1811062017-06-20 O artigo 106 da Constituição Federal e sua regulamentação Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de 2010-03-09T11:59:47Z 2013-04-17T18:23:10Z 2010-03-09T11:59:47Z 2013-04-17T18:23:10Z 1979-01 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 16, n. 61, p. 127-144, jan./mar. 1979 Revista LTR : legislação do trabalho, v. 43, n. 10, p. 1263-1273, out. 1979 Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, n. 34, p. 65-88, 1979 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181106 RVBI 364371 pt_BR id/496794
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Senado Federal
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