A suspensão condicional da pena, o livramento condicional e a contravenção penal

Comunicação apresentada ao 2. Encontro Preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais, realizado em Curitiba, de 17 a 19 de agosto de 1978.

Autor principal: Leite, Maurilio Moreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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