Conteúdo e alcance da competência para editar normas gerais de direito tributário (art. 18, parágrafp 1., do texto constitucional)
Tese apresentada no 3. Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, Belo Horizonte, 1982
| Autor principal: | Ataliba, Geraldo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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