Normas gerais de regime penitenciário um anteprojeto, sua explicação e um comentário
Inclui anteprojeto de lei que 'define e disciplina as normas gerais de regime penitenciario'
| Autor principal: | Cotrim Neto, A. B. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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