Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais
| Autor principal: | Freitas, Gilberto Passos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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