Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais

Autor principal: Freitas, Gilberto Passos de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1815382017-06-20 Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais Freitas, Gilberto Passos de 2010-03-09T12:42:18Z 2013-04-17T18:29:56Z 2010-03-09T12:42:18Z 2013-04-17T18:29:56Z 1984-07 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 21, n. 83, p. 359-364, jul./set. 1984 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181538 RVBI 407487 pt_BR id/496815
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