Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale
Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constituciona...
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Resumo: |
Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constitucionais n. 51 e 52/80, bem como da emenda n. 3 às referidas propostas seguida da decisão do STF, que indeferiu a liminar que teve como relator o ministro Decio Miranda. |
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