Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale

Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constituciona...

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Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1820022017-06-20 Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constitucionais n. 51 e 52/80, bem como da emenda n. 3 às referidas propostas seguida da decisão do STF, que indeferiu a liminar que teve como relator o ministro Decio Miranda. 2010-03-09T13:21:45Z 2013-04-17T18:37:01Z 2010-03-09T13:21:45Z 2013-04-17T18:37:01Z 1980-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 17, n. 68, p. 279-340, out./dez. 1980 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/182002 RVBI 866433 pt_BR id/496800
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