Discricionariedade ou vinculação? : um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Saliba, Aziz Tuffi
Outros Autores: Gross, Clarissa Piterman
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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Resumo: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.