Discricionariedade ou vinculação? : um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Autor principal: | Saliba, Aziz Tuffi |
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Outros Autores: | Gross, Clarissa Piterman |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Resumo: |
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
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