Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário : limite constitucional do poder requisitório do ministério público

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Autor principal: Herani, Renato Gugliano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-2429132017-06-20 Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário : limite constitucional do poder requisitório do ministério público Herani, Renato Gugliano Inclui bibliografia. Analisa a constitucionalidade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT) celebrado em 1997 entre Brasil e Estados Unidos com o objetivo de facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países. 2012-08-15T12:02:27Z 2013-05-15T14:36:37Z 2012-08-15T12:02:27Z 2013-05-15T14:36:37Z 2011-07 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 48, n. 191, p. 139-165, jul./set. 2011. http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242913 RVBI 000926856 pt_BR id/496923
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