Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
por: Farias, Paulo José Leite
Publicado em: (2023)
A federação como mecanismo de proteção do meio ambiente
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Autor principal: | Farias, Paulo José Leite |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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