A impossibilidade das cláusulas pétreas vincularem as gerações futuras

Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004

Autor principal: Nogueira, Cláudia de Góes
Outros Autores: Fontoura, Jorge
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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