As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível

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Autor principal: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-4965542017-06-20 As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível Pimenta, Paulo Roberto Lyrio Inclui bibliografia. 2014-02-11T20:35:33Z 2014-02-11T20:35:33Z 2012-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 49, n. 193, p. 7-20, jan./mar. 2012. http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496554 000940642 por id/496925
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