O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto
por: Pires, Teresinha Inês Teles
Publicado em: (2023)
O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva : uma análise acerca do dever do estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Pires, Teresinha Inês Teles |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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