Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal
Inclui jurisprudência
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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