Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal
Inclui jurisprudência
Main Author: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2007
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Online Access: |
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