Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Autor principal: Barrientos-Parra, Jorge David
Outros Autores: Bezerra Júnior, Carlos Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-7752017-06-20 Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo Barrientos-Parra, Jorge David Bezerra Júnior, Carlos Alberto Inclui notas explicativas e bibliográficas O IPTU progressivo como instrumento para viabilizar o princípio da função social da propriedade -- O poder de tributar ou função arrecadatória -- O poder de regular ou função ordinatória -- O IPTU progressivo e a Lei de Responsabilidade Fiscal 2007-07-06T20:57:59Z 2013-05-15T14:41:12Z 2007-07-06T20:57:59Z 2013-05-15T14:41:12Z 2002-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 39, n. 154, p. 115-121, abr./jun. 2002 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/775 RVBI 000637748 pt_BR id/496886
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