Constituição do estado do Amapá

Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 44, de 21 de setembro de 2009.

Autor principal: Amapá. [Constituição Estadual (1991)]
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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